1. Contrato O presente Contrato tem início quando o Cliente regista os respetivos dados de acesso junto da Lyca Mobile ou ativa a sua Conta através dos Serviços de Carregamento ou dos Serviços, conforme o que ocorrer primeiro. O presente Contrato continuará por um período indeterminado até que o Cliente solicite a rescisão do presente Contrato ou até que a Lyca Mobile rescinda o presente Contrato.

2. Portabilidade O Serviço de Apoio ao Cliente da Lyca Mobile pode fornecer detalhes dos acordos de transferência da Lyca Mobile com outras operadoras móveis. Os Termos e Condições de Autorização de Transferência da Lyca Mobile atualmente em vigor estão disponíveis em Formulário de transferência.

3. Terminação Se o Cliente não utilizar o respetivo Cartão SIM para efetuar uma chamada de Se o não utilizar o respetivo cartão SIM para efectuar uma chamada de voz, enviar uma mensagem nem efectuar um carregamento através dos serviços de carregamento durante um período de sessenta (60) dias a partir da data em que se registou ou activou a respetiva conta, ou utilizou pela última vez os serviços, a Lyca Mobile irá contactá-lo por SMS ou correio eletrónico para o avisar de que o respetivo cartão SIM será desactivado. A Lyca Mobile dará então trinta (30) dias adicionais ao cliente para efectuar uma chamada de voz, enviar uma mensagem ou efectuar um carregamento através dos serviços de carregamento. Se o cliente não efectuar uma chamada de voz, enviar uma mensagem nem efectuar um carregamento através do serviços de carregamento dentro do período adicional de trinta (30) dias, o respetivo cartão SIM será desactivado. Qualquer saldo prévio na conta do cliente permanecerá disponível para utilização pelo cliente, que poderá aceder aos serviços e utilizá-los. Se não efectuar uma chamada de voz, enviar uma mensagem nem efectuar um carregamento através do serviços de carregamento dentro do período adicional de trinta (30) dias, o cartão SIM do cliente será desactivado depois de um prazo adicional de cinco (5) dias de carência. Se o cartão SIM for desactivado, o número de telemóvel será reatribuído a outro Cliente e não poderá aceder aos serviços ou utilizá-los, e não terá direito a um reembolso de qualquer saldo existente na respetiva conta. O Cliente concorda não utilizar o Cartão SIM ou os Serviços e não permitir que outra pessoa utilize o respetivo Cartão SIM ou os Serviços: de forma fraudulenta ou em ligação com uma infração penal, com o intuito de efetuar uma comunicação não solicitada ou armazenar e/ou comunicar qualquer material que seja considerado ofensivo, abusivo, indecente, difamatório, obsceno, ameaçador, incómodo ou um embuste ou que constitua uma violação de privacidade, uma violação dos direitos de autor ou seja de alguma outra forma ilícito, tpara, de forma consciente e deliberada, causar incómodo, inconveniência ou ansiedade desnecessária a qualquer pessoa, para efetuar qualquer chamada ofensiva, abusiva, indecente, difamatória, obscena ou ameaçadora a qualquer representante do Serviço de Apoio ao Cliente, para transmitir conscientemente um vírus ou outro software malicioso, utilizar os Serviços de uma forma que prejudique o bom funcionamento ou a segurança da Rede ou possa causar morte, danos pessoais ou danos materiais, com equipamento que não esteja aprovado para utilização com a Rede, incluindo, sem limitação, caixas SIM e gateways SIM, suportar chamadas para serviços de encaminhamento de chamadas, serviços de chamadas indiretas ou chamadas para números de telefone que paguem uma percentagem de receitas ou revenda a terceiros ou que explorem comercialmente os Serviços da Lyca Mobile, e de qualquer outra forma que não cumpra as condições do presente Contrato. Se a Lyca Mobile tiver motivos razoáveis para suspeitar de que o Cliente não cumpriu qualquer uma das disposições acima, a Lyca Mobile terá o direito de suspender, parcial ou totalmente, o acesso do Cliente aos Serviços e/ou de rescindir o presente Contrato sem aviso prévio e com efeito imediato. Se a Lyca Mobile rescindir o presente Contrato por este motivo, o Cartão SIM do Cliente será desativado. Se o Cartão SIM for desativado, o número de telefone específico do Cliente será reatribuído a outro Cliente e o Cliente não poderá aceder aos Serviços ou utilizá-los e não terá direito a um reembolso de qualquer saldo de crédito existente na respetiva Conta. Uma vez que a Lyca Mobile fornece um Cartão SIM pré-pago, o Cliente não é obrigado a registar quaisquer Dados Pessoais junto da Lyca Mobile. No entanto, no caso de o Cliente pretender registar os seus Dados Pessoais ou utilizar o Carregamento Online, o Cliente poderá ter de registar os seus Dados Pessoais junto da Lyca Mobile, tais como nome, morada, data de nascimento e informações do cartão de crédito ou cartão de débito. Se a Lyca Mobile determinar que qualquer um dos Dados Pessoais fornecidos pelo Cliente é falso, a Lyca Mobile terá o direito de suspender, parcial ou totalmente, o acesso do Cliente aos Serviços e/ou de rescindir o presente Contrato sem aviso prévio e com efeito imediato. Se a Lyca Mobile rescindir o presente Contrato por este motivo, o Cartão SIM do Cliente será desativado. Se o Cartão SIM for desativado, o número de telefone específico do Cliente será reatribuído a outro Cliente e o Cliente não poderá aceder aos Serviços ou utilizá-los e não terá direito a um reembolso de qualquer saldo de crédito existente na respetiva Conta.

4. Proteção de Dados e Dados Pessoais Dados Pessoais: As informações pessoais que o Cliente fornece à Lyca Mobile ou que a Lyca Mobile gera, recolhe, utiliza, trata ou armazena a respeito do Cliente durante o fornecimento dos Produtos e Serviços, incluindo, sem limitação, nome, morada, data de nascimento, número de telemóvel, registos de dados de chamadas, incluindo Dados de Tráfego e Dados de Localização, registos de carregamentos, detalhes do cartão de crédito ou cartão de débito, registos de faturação, gravações de correio de voz, cópias de e-mails, incluindo o endereço eletrónico do Cliente, e registos de pedidos de informações efetuados pelo Cliente ao Serviço de Apoio ao Cliente. Política de Privacidade: A política que descreve a forma como a Lyca Mobile gera, recolhe, utiliza, trata e armazena Dados Pessoais do Cliente. A Política de Privacidade atualmente em vigor está disponível em Política de Privacidade. A Lyca Mobile apenas irá gerar, recolher, utilizar, tratar e armazenar os Dados Pessoais do Cliente de acordo com a legislação e os regulamentos em vigor, conforme modificados periodicamente. A Lyca Mobile implementou medidas de segurança técnicas e organizacionais para proteger os Dados Pessoais do Cliente contra a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental ou alteração ou o armazenamento, tratamento, acesso ou divulgação não autorizados ou ilícitos. Se o Cliente autorizar, a Lyca Mobile tratará dados de tráfego, conforme definido na Lei de Protecção de Dados portuguesa, para os fins de comercialização de serviços de comunicação eletrónica ou fornecimento de serviços de valor acrescentado. Em complemento e sujeito à autorização do Cliente, a Lyca Mobile poderá tratar dados de localização, conforme definido na Lei de Protecção de Dados portuguesa (“Dados de Localização”), para os fins de fornecimento de serviços de valor acrescentado. Para a Lyca Mobile cumprir as suas obrigações ao abrigo do presente Contrato, a Lyca Mobile poderá ter de divulgar os Dados Pessoais do Cliente a outras empresas, que tratarão esses Dados Pessoais em nome da Lyca Mobile. Estes terceiros estão autorizados a utilizar os dados do Cliente unicamente de acordo com as instruções da Lycamobile e a lei. A Lyca Mobile poderá igualmente ter de transferir os Dados Pessoais do Cliente para terceiros, tais como os fornecedores da Lyca Mobile e fornecedores de serviços sediados em países fora do Espaço Económico Europeu. Por exemplo, a Lyca Mobile poderá utilizar centros de atendimento telefónico e serviços técnicos de uma empresa associada baseada na Índia. Quando as leis de proteção de dados destes países não fornecerem o mesmo nível de proteção de dados existente em Portugal, a Lyca Mobile tomará medidas para assegurar que os direitos de privacidade do Cliente são pelo menos idênticos aos requisitos da legislação portuguesa, incluindo exigir medidas de segurança adequadas dos ditos terceiros, definidas num contrato celebrado entre as Partes, a fim de proteger os Dados Pessoais do Cliente, e monitorizar o cumprimentos dessas medidas de segurança durante todo o período de vigência da relação da Lyca Mobile com tais terceiros. A Lyca Mobile poderá, periodicamente, monitorizar ou gravar as conversas do Clientes com o Serviço de Apoio ao Cliente. Isto poderá ser feito para fins de controlo de qualidade, melhorar os Serviços, garantir o cumprimento de pedidos de entidades governamentais, reguladoras ou de aplicação da lei ou detetar fraudes. A Lyca Mobile, sujeita à legislação e aos regulamentos em vigor, fornecerá ao Cliente uma cópia dos respetivos Dados Pessoais armazenados pela Lyca Mobile mediante pedido por escrito do Cliente. A Lyca Mobile poderá cobrar uma taxa administrativa nominal para fornecer ao Cliente uma cópia dos respetivos Dados Pessoais. O Cliente é responsável por informar a Lyca Mobile a respeito de quaisquer alterações dos Dados Pessoais fornecidos pelo Cliente à Lyca Mobile. O Cliente também poderá solicitar a correção de quaisquer informações incorretas. Sempre que a legislação e os regulamentos em vigor o permitirem, a Lyca Mobile eliminará Dados Pessoais mediante um pedido por escrito do Cliente. Para mais informações, deverá ser consultada a Política de Privacidade da Lyca Mobile. De acordo com a lei, a Lyca Mobile pode anular a eliminação da apresentação da identificação da linha chamadora e tratar dados de localização a fim de disponibilizar esses dados a organizações que se ocupam de chamadas de emergência com a finalidade de responder a tais chamadas.

5. Responsabilidade da Lyca Mobile A Lyca Mobile não aceita qualquer responsabilidade pelo fornecimento, desempenho e utilização dos Produtos e Serviços além dos indicados no presente Contrato. A Lyca Mobile não é responsável por danos, perdas ou incómodos incorridos pelo Cliente e que resultem do conteúdo de qualquer chamada de voz, mensagem ou dados enviados ou recebidos pelo Cliente. A Lyca Mobile não é responsável por danos, perdas ou incómodos incorridos pelo Cliente e que resultem do envolvimento de terceiros, incluindo entidades governamentais, judiciais ou administrativas. A Lyca Mobile não é responsável por quaisquer danos ou perdas incorridos pelo Cliente quando tais danos ou perdas são indiretos ou não são um resultado razoavelmente previsível de uma violação por parte da Lyca Mobile, nem quando a Lyca Mobile não está em falta ou até ao limite em que o Cliente tiver contribuído para os danos ou perdas. Na eventualidade de extravio ou roubo do Cartão SIM do Cliente, ou se o Cliente tiver motivos para acreditar que o respetivo Cartão SIM está a ser utilizado de forma fraudulenta ou indevida por outra pessoa, o Cliente deverá contactar imediatamente o Serviço de Apoio ao Cliente. A Lyca Mobile poderá então bloquear a utilização do Cartão SIM do Cliente. Se o Cliente não contactar imediatamente o Serviço de Apoio ao Cliente, o Cliente será responsável por todos os Custos relacionados com a utilização do Cartão SIM até informar a Lyca Mobile, independentemente de os Custos terem sido incorridos pelo Cliente ou por outra pessoa. Ao Cartão SIM do Cliente estão associados o código PIN (número de identificação pessoal) e o código PUK (chave de desbloqueio pessoal). Os códigos PIN e PUK nunca deverão ser guardados juntos. O Cliente tomará todas as precauções necessárias para preservar a confidencialidade dos respetivos códigos PIN e PUK. O Cliente será responsável por qualquer utilização fraudulenta ou indevida do seu Cartão SIM ou da sua Conta resultante da divulgação intencional ou acidental do respetivo código PIN ou PUK ou da transferência do seu Cartão SIM para outra pessoa. A Lyca Mobile não é responsável pela incapacidade de qualquer ponto de venda para ativar devidamente o Cartão SIM ou Voucher de Carregamento do Cliente ou tratar qualquer pagamento efetuado pelo Cliente. Nestes casos, o Cliente deverá contactar o ponto de venda onde obteve o respetivo Cartão SIM ou adquiriu o Voucher de Carregamento e solicitar um reembolso. O Cliente fica desde informado de que é ilegal utilizar um telemóvel enquanto conduz um veículo motorizado e reconhece o risco inerente à utilização de um telemóvel durante a condução de um veículo motorizado. A Lyca Mobile não é responsável por danos, perdas ou incómodos incorridos pelo Cliente que resultem de qualquer acidente causado pela utilização de um telemóvel durante a condução de um veículo motorizado. Nenhuma disposição no presente Contrato deverá excluir ou limitar a responsabilidade de qualquer uma das Partes por morte ou danos pessoais causados pela negligência dessa Parte ou resultantes de falta intencional, fraude ou negligência grosseira dessa Parte ou qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada pela lei em vigor. A responsabilidade da Lyca Mobile perante o Cliente, ao abrigo do presente Contrato, estará limitada a um montante acumulado máximo de 750,00 € por reclamação ou série de reclamações relacionadas. Se o Cliente incorrer em quaisquer danos, perdas ou incómodos, deverá informar imediatamente o Serviço de Apoio ao Cliente por escrito acerca da reclamação e no prazo de quatro (4) semanas após a descoberta da reclamação pelo Cliente. Os danos, perdas ou incómodos que não tenham sido comunicados por escrito ao Serviço de Apoio ao Cliente dentro deste período de quatro (4) semanas não serão indemnizados. Este período de quatro (4) semanas não se aplicará se o Cliente estiver a utilizar os Serviços como um consumidor individual (e não em combinação com uma profissão ou empresa) e não sendo razoavelmente esperado que o Cliente devesse informar o Serviço de Apoio ao Cliente por escrito dentro deste período. A Lyca Mobile não é responsável por quaisquer danos, perdas ou incómodos incorridos pelo Cliente e não será responsável por fornecer os Produtos ou Serviços em resultado de qualquer motivo fora do controlo da Lyca Mobile, incluindo, sem limitação, atos de Deus, desastres naturais, ações industriais, guerras (declaradas ou não declaradas), revoltas civis ou atos de terrorismo, atos do governo, de autoridades locais ou entidades reguladoras ou qualquer lei ou decisão tomada por um tribunal do foro competente. Estes motivos são também conhecidos como “força maior”.

6. Disposições Gerais O presente Contrato representa o contrato integral entre a Lyca Mobile e o Cliente em relação aos Produtos e Serviços. Tem precedência sobre todos os contratos anteriores (escritos e verbais) e todas as representações ou outras comunicações entre a Lyca Mobile e o Cliente. Os pontos de venda não estão autorizados pela Lyca Mobile a modificar o presente Contrato nem a concordar com quaisquer termos que não sejam coerentes com os presentes Termos e Condições Gerais. A incapacidade ou demora por parte da Lyca Mobile ou do Cliente para fazer valer qualquer direito ao abrigo do presente Contrato não impedirá a Lyca Mobile ou o Cliente (conforme o caso) de tomar medidas adicionais. Se qualquer termo ou condição do presente Contrato for considerado parcial ou totalmente nulo ou não aplicável por qualquer tribunal ou órgão do foro competente ou em resultado de qualquer legislação, será declarado nulo e não aplicável unicamente até esse limite.

A validade e a aplicabilidade dos demais termos e condições não serão afetadas. A Lyca Mobile tem o direito de atribuir todos os seus direitos e obrigações a terceiros ao abrigo do presente Contrato. O Cliente tem o direito de atribuir todos os seus direitos e obrigações a terceiros ao abrigo do presente Contrato com o consentimento prévio por escrito da Lyca Mobile. Enquanto consumidor de bens e serviços, o Cliente tem o direito de usufruir de determinados direitos estatutários. As disposições do presente Contrato não afetam os direitos estatutários do Cliente.

Se o Cliente é um consumidor que conclui o presente Contrato ao abrigo dos regulamentos da venda à distância, tem o direito, mediante aviso por escrito enviado à Lyca Mobile por carta registada e sujeito à devolução de todos os Produtos num estado não danificado, não utilizado e vendável, de rescindir o presente Contrato no prazo de catorze (14) dias após a receção pela Lyca Mobile do aviso por escrito do Cliente. O Cliente concorda que, assim que começar a utilizar os Serviços ou os Serviços de Carregamento, perderá qualquer direito para cancelar o presente Contrato ao abrigo dos regulamentos da venda à distância. O presente Contrato rege-se e foi elaborado de acordo com a lei portuguesa. Os presentes Termos e Condições Gerais estão depositados na ICP-ANACOM e na Direção-Geral de Consumidores, conforme determinado por lei. Data de Publicação: 11/02/2019