Corporativo Lycamobile
CONDIÇÕES DE OFERTA DOS SERVIÇOS – PRÉ-PAGOS
  A. IDENTIFICAÇÃO DO PRESTADOR
Lycamobile Portugal, Lda.
Sede: Avenida João Crisóstomo, 24, 1050-127 Lisboa
Inscrita na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa NIPC 510 092 942
Capital Social: €5.000,00
Contacto Telefónico: Marcar 1632 a partir de uma Conta Lycamobile ou marcar 26 500 16 32 a partir de qualquer outro telefone.
Assistente de atendimento: Não nenhum custo para effectuar chamadas de sua conta Lycamobile. Nas chamadas com origem de outras redes aplica-se a tarifa do respectivo operador.
the applicable tariff of the respective network applies.
Website: portugal-test.lycadev.com
E-mail: cs@lycamobile.pt

Data de Publicação: 30/01/2013
  B. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO OFERECIDO
1.
Definições
1.1
Contrato: O presente Contrato tem início quando o Cliente regista os respetivos dados de acesso junto da Lycamobile ou ativa a sua Conta através dos Serviços de Carregamento ou dos Serviços, conforme o que ocorrer primeiro. O presente Contrato continuará por um período indeterminado até que o Cliente solicite a rescisão do presente Contrato ou até que a Lycamobile rescinda o presente Contrato.
1.2
Conta: A conta de telemóvel registada ou ativada por um Cliente que a Lycamobile utiliza para fornecer os Produtos e Serviços e na qual regista a utilização dos Produtos e Serviços por parte desse Cliente.
1.3
Serviços: Os serviços de telemóvel que a Lycamobile fornece ao Cliente, incluindo serviços de chamadas de voz, mensagens e dados, correio de voz, acesso a serviços de emergência, apresentação da identificação da linha chamadora (CLIP), restrição da identificação da linha chamadora (CLIR), Serviços de Carregamento, Serviços de Roaming e os serviços fornecidos pelo Serviço de Apoio ao Cliente.
1.4
Serviços de Roaming: Os serviços de telemóvel que o Cliente utiliza quando se desloca fora de Portugal.
1.5
Produtos: O Cartão SIM Lycamobile e o Voucher de Carregamento Lycamobile, bem como quaisquer outros produtos oferecidos pela Lycamobile, incluindo produtos promocionais.
1.6
Cartão SIM: O cartão pré-pago e pré-ativado que permite ao Cliente aceder aos Serviços e utilizá-los mediante a inserção do Cartão SIM num telemóvel GSM compatível.
1.7
Serviços de Carregamento: Os serviços que o Cliente poderá utilizar para adicionar crédito à respetiva Conta, incluindo caixas automáticas de pagamento (ATM), Vouchers de Carregamento, Carregamento Online e Carregamento Automático.
1.8
Voucher de Carregamento: Um voucher multifuncional (na forma física ou eletrónica) contendo um código de 11 dígitos que permite ao Cliente aceder aos Serviços e utilizá-los mediante o resgate do valor facial do voucher.

Data de Publicação: 30/01/2013
2.
Serviços
A Lycamobile ligará imediatamente (ou seja, num prazo máximo de 24 horas) o Cliente aos Serviços assim que aquele registar os seus Dados Pessoais na Lycamobile ou ativar a respetiva Conta. Desde que o Cliente disponha de crédito suficiente na respetiva Conta, poderá utilizar os Serviços até que a Lycamobile ou o Cliente decida rescindir o presente Contrato segundo os métodos permitidos.

Data de Publicação: 30/01/2013
3.
Serviços de Carregamento
Os Serviços são serviços pré-pagos. O Cliente deverá efetuar um carregamento prévio para que a respetiva Conta tenha crédito. À medida que forem incorridos Custos, serão deduzidos do montante creditado na Conta do Cliente. O Cliente poderá verificar o saldo de crédito em qualquer altura. O Manual do Utilizador contém informações adicionais sobre o modo de verificação do saldo de crédito. O Cliente também poderá verificar o respetivo saldo de crédito ao iniciar sessão na sua Conta ou contactando o Serviço de Apoio ao Cliente.

O Cliente paga os Serviços ao carregar a respetiva Conta através de qualquer um dos Serviços de Carregamento disponibilizados pela Lycamobile. O Cliente poderá utilizar os Serviços de Carregamento em qualquer altura após o registo ou a ativação da respetiva Conta. O Cliente dispõe de várias formas para carregar a respetiva Conta:
  • O Cliente poderá efetuar o carregamento em qualquer ATM participante e ativar o código PIN seguindo as instruções de marcação existentes no recibo emitido pela caixa ATM.
  • O Cliente poderá adquirir um Voucher de Carregamento em qualquer ponto de venda participante e ativar o código PIN seguindo as instruções de marcação existentes no Voucher de Carregamento. O Cliente poderá igualmente ativar o código PIN de um Voucher de Carregamento adquirido num ponto de venda participante utilizando o Carregamento Online.
  • O Cliente poderá registar os respetivos Dados Pessoais junto da Lycamobile, adquirir um Voucher de Carregamento online e ativar o código PIN utilizando o Carregamento Online.
  • O Cliente poderá registar os respetivos detalhes junto da Lycamobile e subscrever “O meu Lycamobile” e a funcionalidade Carregamento Automático.
  • O Cliente poderá registar os respetivos detalhes junto da Lycamobile e em seguida contactar o Serviço de Apoio ao Cliente.
Se o Cliente carregar a respetiva Conta no prazo de sessenta e sete (67) dias a partir da data em que registou ou ativou a respetiva Conta ou utilizou pela última vez os Serviços (conforme o que for posterior), o montante do crédito de carregamento adquirido pelo Cliente será adicionado ao saldo de crédito da respetiva Conta, à data em que efetuou o carregamento.

O saldo de crédito na conta do Cliente apenas poderá ser utilizado com os Serviços. O Cliente não está autorizado a receber reembolsos em dinheiro relativos a saldo de crédito remanescente na respetiva Conta em qualquer altura, incluindo quando o Cliente não utiliza os Serviços e o respetivo Cartão SIM foi desativado ou o presente Contrato rescindido.

Não são pagos juros sobre qualquer saldo de crédito na Conta do Cliente. Sempre que o Cliente utilizar os Serviços (ou outra pessoa utiliza o telemóvel GSM do Cliente), o saldo de crédito na Conta do Cliente será reduzido em função das chamadas de voz, mensagens ou dados efetuados ou enviados de acordo com o destino e os Custos atualmente em vigor. O Cliente será informado pela Lycamobile sempre que o respetivo saldo de crédito estiver próximo de “0” a fim de poder carregar a sua Conta e continuar a utilizar os Serviços.

Para que não subsistam dúvidas, qualquer Voucher de Carregamento irá expirar na data indicada no voucher (se existir).

Data de Publicação: 07/06/2013
4.
Marketing, Serviços de Listas e Visualização do Chamador
Sujeito à autorização do Cliente, a Lycamobile e outras empresas do Grupo Lyca poderão contactar o Cliente por correio, telefone, correio eletrónico ou SMS para lhe dar a conhecer produtos e serviços oferecidos pela Lycamobile e outras empresas do Grupo Lyca, incluindo quaisquer ofertas e promoções especiais, que possam ser do interesse do cliente. Se o Cliente não quiser receber estas informações ou ser contactado desta forma, poderá em qualquer altura, e sem custo adicional, desistir deste marketing direto solicitando à Lycamobile para colocar o seu nome numa lista designada. O Cliente poderá efetuar este pedido através do o Serviço de Apoio ao Cliente ou enviando um e-mail para cs@lycamobile.pt.

A Lycamobile não incluirá o nome e o número de telemóvel do Cliente em qualquer Lista ou Base de Dados de Serviços de Listas que envolva a transmissão a terceiros, salvo se o Cliente informar a Lycamobile de que pretende ser incluído. Se o Cliente não solicitar especificamente a inscrição nestas Listas ou Serviços de Listas, considerar-se-á que o Cliente pretende ser excluído.

O Cliente, contudo, tem o direito de ser incluído na lista pública abrangente disponibilizada por fornecedores de serviços universais mediante o envio de um pedido para o Serviço de Apoio ao Cliente da Lycamobile.

A Rede da Lycamobile apenas permitirá a visualização do número de telemóvel GSM do Cliente em telefones recetores, salvo se o Cliente desativar esta funcionalidade no respetivo telemóvel GSM.

Data de Publicação: 30/01/2013
5.
Portabilidade
O Serviço de Apoio ao Cliente da Lycamobile pode fornecer detalhes dos acordos de transferência da Lycamobile com outras operadoras móveis. Os Termos e Condições de Autorização de Transferência da Lycamobile atualmente em vigor estão disponíveis em portugal-test.lycadev.com/portingauthorisation.

Data de Publicação: 30/01/2013
6.
Balanço Detalhado
O balanço detalhado da Conta do Cliente e o registo da utilização dos Serviços pelo Cliente, incluindo chamadas e mensagens efetuadas e informações de carregamentos, estão disponíveis ao iniciar sessão na respetiva Conta. O Cliente poderá imprimir uma cópia do balanço detalhado da respetiva Conta depois de iniciar sessão na mesma. O Cliente poderá solicitar igualmente uma cópia do balanço detalhado da respetiva Conta contactando o Serviço de Apoio ao Cliente.

Data de Publicação: 30/01/2013
  C. EVENTUAIS RESTRIÇÕES NO ACESSO AO SERVIÇO
Alguns tipos de chamadas ou mensagens estão excluídos dos Serviços, tais como determinados serviços de valor acrescentado. A Lycamobile reserva-se o direito de restringir o acesso a esses números de telefone e serviços.

A Lycamobile não garante nem apoia quaisquer conteúdos de terceiros aos quais o Cliente possa aceder ou utilizar. A utilização pelo Cliente de quaisquer conteúdos de terceiros é inteiramente da responsabilidade do Cliente. A Lycamobile não garante o acesso a conteúdos de terceiros aos quais o Cliente acede ou transfere a partir da Internet ou que carrega ou transmite através dos Serviços.

Data de Publicação: 30/01/2013
1.
Política de Utilização Aceitável
O Cliente concorda não utilizar o Cartão SIM ou os Serviços e não permitir que outra pessoa utilize o respetivo Cartão SIM ou os Serviços:
  • de forma fraudulenta ou em ligação com uma infração penal,
  • com o intuito de efetuar uma comunicação não solicitada ou armazenar e/ou comunicar qualquer material que seja considerado ofensivo, abusivo, indecente, difamatório, obsceno, ameaçador, incómodo ou um embuste ou que constitua uma violação de privacidade, uma violação dos direitos de autor ou seja de alguma outra forma ilícito,
  • para, de forma consciente e deliberada, causar incómodo, inconveniência ou ansiedade desnecessária a qualquer pessoa,
  • para efetuar qualquer chamada ofensiva, abusiva, indecente, difamatória, obscena ou ameaçadora a qualquer representante do Serviço de Apoio ao Cliente,
  • para transmitir conscientemente um vírus ou outro software malicioso, utilizar os Serviços de uma forma que prejudique o bom funcionamento ou a segurança da Rede ou possa causar morte, danos pessoais ou danos materiais,
  • com equipamento que não esteja aprovado para utilização com a Rede, incluindo, sem limitação, caixas SIM e gateways SIM,
  • suportar chamadas para serviços de encaminhamento de chamadas, serviços de chamadas indiretas ou chamadas para números de telefone que paguem uma percentagem de receitas ou revenda a terceiros ou que explorem comercialmente os Serviços da Lycamobile, e
  • de qualquer outra forma que não cumpra as condições do presente Contrato.
Se a Lycamobile tiver motivos razoáveis para suspeitar de que o Cliente não cumpriu qualquer uma das disposições acima, a Lycamobile terá o direito de suspender, parcial ou totalmente, o acesso do Cliente aos Serviços e/ou de rescindir o presente Contrato sem aviso prévio e com efeito imediato.

Uma vez que a Lycamobile fornece um Cartão SIM pré-pago, o Cliente não é obrigado a registar quaisquer Dados Pessoais junto da Lycamobile. No entanto, no caso de o Cliente pretender registar os seus Dados Pessoais ou utilizar o Carregamento Online, o Cliente poderá ter de registar os seus Dados Pessoais junto da Lycamobile, tais como nome, morada, data de nascimento e informações do cartão de crédito ou cartão de débito. Se a Lycamobile determinar que qualquer um dos Dados Pessoais fornecidos pelo Cliente é falso, a Lycamobile terá o direito de suspender, parcial ou totalmente, o acesso do Cliente aos Serviços e/ou de rescindir o presente Contrato sem aviso prévio e com efeito imediato.

Se a Lycamobile rescindir o presente Contrato por este motivo, o Cartão SIM do Cliente será desativado. Se o Cartão SIM for desativado, o número de telefone específico do Cliente será reatribuído a outro Cliente e o Cliente não poderá aceder aos Serviços ou utilizá-los e não terá direito a um reembolso de qualquer saldo de crédito existente na respetiva Conta.

Data de Publicação: 30/01/2013
  D. COBERTURA DOS SERVIÇOS
Informações sobre áreas de cobertura dos serviços de telefonia móvel consiste de mapas que podem ser acessados no portugal-test.lycadev.com/cobertura/continente or portugal-test.lycadev.com/cobertura/madeira ou portugal-test.lycadev.com/cobertura/azores. Para obter informações sobre a cobertura de um local específico, você pode acessar essas informações em portugal-test.lycadev.com/cobertura/portugal. A cobertura será atualizada periodicamente.

Data de Publicação: 30/01/2013
  E. NÍVEIS DE QUALIDADE DE SERVIÇOS OFERECIDOS
A Lycamobile fornecerá os Serviços ao Cliente através da sua própria Rede e das Redes de uma ou mais operadoras de telecomunicações. Ocasionalmente, qualquer uma destas Redes poderá estar indisponível para manutenção, modificação, atualização, emergência ou proteção da segurança da Rede. Nessas ocasiões, os Serviços poderão estar temporariamente indisponíveis.

A telefonia móvel é uma forma de comunicação sem fios e funciona com base na transmissão de frequências de rádio e sinais. A transmissão destas frequências de rádio e sinais poderá ser afetada pelo congestionamento da Rede devido ao número de chamadas ou mensagens ou à quantidade de dados enviados e recebidos.

A transmissão das frequências de rádio e sinais poderá ser afetada igualmente pela localização das estações de base, por obstáculos, tais como edifícios ou passagens subterrâneas, e por fatores externos, tais como condições geográficas ou atmosféricas. Os Serviços também poderão ser afetados pela qualidade do telemóvel GSM escolhido e utilizado pelo Cliente.

Os Serviços de Roaming estão sujeitos aos contratos de roaming e aos níveis de qualidade do serviço que foram acordados entre outras operadoras de telecomunicações nacionais e internacionais. A Lycamobile não tem qualquer controlo sobre os contratos ou os níveis de qualidade do serviço acordados entre essas operadoras de telecomunicações.

A Lycamobile fornecerá os Serviços de forma regular e contínua. No entanto, pelas razões supracitadas, a Lycamobile não atesta nem garante que os Serviços serão ininterruptos ou livres de erros (em termos de disponibilidade, qualidade ou cobertura da Rede) permanentemente em todos os locais ou que os Serviços serão adequados aos requisitos específicos do Cliente. Contudo, se o Cliente constatar uma interrupção no fornecimento dos Serviços, poderá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente para denunciar o incidente.

A Lycamobile fará todos os possíveis para reduzir ao mínimo qualquer interrupção dos Serviços; no entanto, a Lycamobile não será responsável perante o Cliente por quaisquer perdas, danos ou incómodos incorridos pelo Cliente em resultado de qualquer interrupção dos Serviços pelas razões supracitadas, salvo indicação em contrário no presente Contrato.

Data de Publicação: 30/01/2013
1.
Escalas Temporais de Resposta
Além dos três dias úteis para confirmar uma reclamação de um Cliente, as escalas temporais máximas para responder aos vários tipos de reclamações dos Clientes são indicadas abaixo:
Tipo de reclamação Escalas temporais de resposta
Faturação (incluindo Carregamentos) No prazo de 5 dias úteis – Sem qualquer interrupção da ligação enquanto um litígio bona fide não estiver resolvido, desde que o Cliente tenha pago a porção não disputada da Conta
Qualidade/cobertura da rede – Importante (ou seja, indisponibilidade de vários serviços com uma degradação substancial da funcionalidade) No prazo de 8 horas em 99% de todos os incidentes numa base móvel de 12 meses
Qualidade/Cobertura da rede – Secundária (ou seja, degradação de vários serviços com uma limitação da funcionalidade) No prazo de 12 horas em 90% de todos os incidentes numa base móvel de 12 meses
Roaming No prazo de 5 dias úteis
Telefone* 10 dias úteis
Outro 10 dias úteis
*Embora a Lycamobile não forneça telefones aos Clientes, um problema com o telefone do Cliente poderá resultar em problemas de qualidade ou cobertura da rede. Como tal, a Lycamobile poderá solicitar ao Cliente detalhes relativamente à marca e modelo do respetivo telefone.

Data de Publicação: 30/01/2013
2.
Atualizações do Progresso
O Serviço de Apoio ao Cliente fornecerá atualizações do progresso periodicamente para manter o Cliente informado do progresso da investigação da sua reclamação. Nos casos em que o Serviço de Apoio ao Cliente não conseguir resolver uma reclamação do Cliente dentro das escalas temporais estabelecidas, o Serviço de Apoio ao Cliente informará o Cliente das escalas temporais revistas.

Data de Publicação: 30/01/2013
  F. PREÇOS NORMAIS
Custos: As tarifas aplicáveis periodicamente pela utilização dos Produtos e Serviços, incluindo quaisquer taxas de ligação e ofertas especiais. As tarifas atualmente em vigor estão disponíveis em portugal-test.lycadev.com/tariffs

Se o Cliente não utilizar o respetivo Cartão SIM para efetuar uma chamada de voz, enviar uma mensagem ou dados nem efectuar um carregamento através dos Serviços de Carregamento durante um período de quarenta e cinco (45) dias a partir da data em que o Cliente registou ou ativou a respetiva Conta ou utilizou pela última vez os Serviços (consoante o que for posterior), a Lycamobile irá contactar o Cliente por SMS ou correio eletrónico para o avisar de que o respetivo Cartão SIM será desativado. A Lycamobile irá conceder então quinze (15) dias adicionais ao Cliente para efetuar uma chamada de voz, enviar uma mensagem ou dados ou efectuar um carregamento através dos Serviços de Carregamento.

Se o Cliente não efetuar uma chamada de voz, enviar uma mensagem ou dados nem efectuar um carregamento através do Serviços de Carregamento dentro do período adicional de quinze (15) dias, o respetivo Cartão SIM será desativado. Qualquer saldo de crédito prévio na Conta do Cliente permanecerá disponível para utilização pelo Cliente, que poderá aceder aos Serviços e utilizá-los.

Se não efetuar uma chamada de voz, enviar uma mensagem ou dados nem efectuar adquirir um carregamento através do Serviços de Carregamento dentro do período adicional de quinze (15) dias, o Cartão SIM do Cliente será desativado depois de um prazo adicional de sete (7) dias de carência. Se o Cartão SIM for desativado, o número de telefone específico do Cliente será reatribuído a outro Cliente e o Cliente não poderá aceder aos Serviços ou utilizá-los e não terá direito a um reembolso de qualquer saldo de crédito existente na respetiva Conta.

Data de Publicação: 07/06/2013
  G. SISTEMAS DE INDEMNIZAÇÃO E REEMBOISO
1.
Esquema de Garantia de Boa Vontade
A Lycamobile fará todos os possíveis para responder a todas as reclamações dos Clientes e resolvê-las dentro das escalas temporais de resposta. Em alguns casos, isto poderá não ser possível. Nessa eventualidade, e caso a caso, o Líder da Equipa do Serviço de Apoio ao Cliente está autorizado a efetuar um crédito na Conta do Cliente como um gesto de boa vontade.

Data de Publicação: 30/01/2013
2.
Indemnização Pela Interrupção do Serviço
Na eventualidade de uma interrupção do serviço de duração superior a seis (6) horas em qualquer dia, o Cliente terá o direito a uma indemnização, que será creditada na respetiva Conta como uma percentagem de horas mensais de interrupção ou suspensão do serviço calculada com base no respetivo consumo médio dos serviços ao longo dos três (3) meses anteriores.

Data de Publicação: 30/01/2013
  H. TIPOS DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO OFERECIDO
O Cliente concorda utilizar o Cartão SIM num telemóvel GSM compatível para a utilização dos Serviços. A Lycamobile não é o fornecedor do telemóvel GSM. O Cliente é o único responsável por qualquer falha com o telemóvel GSM que possa causar interferência ou problemas com a utilização dos Serviços por parte do Cliente.

O Cartão SIM permanece propriedade exclusiva da Lycamobile. O Cliente deverá conservar o Cartão SIM e não o perder ou danificar. A Lycamobile apenas procederá à substituição de um Cartão SIM se considerar que a razão do defeito se deve a um fabrico ou design defeituoso. A Lycamobile poderá cobrar ao Cliente um Cartão SIM de substituição quando a Lycamobile tiver motivos razoáveis para acreditar que o Cliente é responsável pela perda ou dano do respetivo Cartão SIM original ou quando alguém roubou o Cartão SIM original do Cliente. O Cliente é responsável por informar imediatamente a Lycamobile de qualquer perda, dano ou roubo do respetivo Cartão SIM ou de qualquer utilização fraudulenta ou indevida do mesmo.

Se o Cliente tiver uma reclamação relativa aos Produtos ou Serviços (incluindo a qualidade do serviço), deverá consultar o Código de Conduta do Cliente da Lycamobile para o Tratamento de Reclamações dos Consumidores. O Código de Conduta do Cliente atualmente em vigor está disponível em portugal-test.lycadev.com/codeofpractice.

Data de Publicação: 30/01/2013
  I. CONDIÇÕES CONTRATUAIS TIPICAS
1.
Contrato
O presente Contrato tem início quando o Cliente regista os respetivos dados de acesso junto da Lycamobile ou ativa a sua Conta através dos Serviços de Carregamento ou dos Serviços, conforme o que ocorrer primeiro. O presente Contrato continuará por um período indeterminado até que o Cliente solicite a rescisão do presente Contrato ou até que a Lycamobile rescinda o presente Contrato.

Data de Publicação: 30/01/2013
2.
Portabilidade
O Serviço de Apoio ao Cliente da Lycamobile pode fornecer detalhes dos acordos de transferência da Lycamobile com outras operadoras móveis. Os Termos e Condições de Autorização de Transferência da Lycamobile atualmente em vigor estão disponíveis em portugal-test.lycadev.com/portingauthorisation.

Data de Publicação: 30/01/2013
3.
Terminação
Se o Cliente não utilizar o respetivo Cartão SIM para efetuar uma chamada de voz, enviar uma mensagem ou dados ou adquirir um carregamento através dos Serviços de Carregamento durante um período de quarenta e cinco (45) dias a partir da data em que o Cliente registou ou ativou a respetiva Conta ou utilizou pela última vez os Serviços (consoante o que for posterior), a Lycamobile irá contactar o Cliente por SMS ou correio eletrónico para o avisar de que o respetivo Cartão SIM será desativado. A Lycamobile irá conceder então quinze (15) dias adicionais ao Cliente para efetuar uma chamada de voz, enviar uma mensagem ou dados ou adquirir um carregamento através dos Serviços de Carregamento.

Se o Cliente não efetuar uma chamada de voz, enviar uma mensagem ou dados ou adquirir um carregamento através do Serviços de Carregamento dentro do período adicional de quinze (15) dias, o respetivo Cartão SIM será desativado. Qualquer saldo de crédito prévio na Conta do Cliente permanecerá disponível para utilização pelo Cliente, que poderá aceder aos Serviços e utilizá-los.

Se não efetuar uma chamada de voz, enviar uma mensagem ou dados nem efectuar um carregamento através do Serviços de Carregamento dentro do prazo adicional de quinze (15) dias, o Cartão SIM do Cliente será desativado depois de um prazo adicional de sete (7) dias de carência. Se o Cartão SIM for desativado, o número de telefone específico do Cliente será reatribuído a outro Cliente e o Cliente não poderá aceder aos Serviços ou utilizá-los e não terá direito a um reembolso de qualquer saldo de crédito existente na respetiva Conta.

O Cliente concorda não utilizar o Cartão SIM ou os Serviços e não permitir que outra pessoa utilize o respetivo Cartão SIM ou os Serviços:
  • de forma fraudulenta ou em ligação com uma infração penal,
  • com o intuito de efetuar uma comunicação não solicitada ou armazenar e/ou comunicar qualquer material que seja considerado ofensivo, abusivo, indecente, difamatório, obsceno, ameaçador, incómodo ou um embuste ou que constitua uma violação de privacidade, uma violação dos direitos de autor ou seja de alguma outra forma ilícito,
  • para, de forma consciente e deliberada, causar incómodo, inconveniência ou ansiedade desnecessária a qualquer pessoa,
  • para efetuar qualquer chamada ofensiva, abusiva, indecente, difamatória, obscena ou ameaçadora a qualquer representante do Serviço de Apoio ao Cliente,
  • para transmitir conscientemente um vírus ou outro software malicioso, utilizar os Serviços de uma forma que prejudique o bom funcionamento ou a segurança da Rede ou possa causar morte, danos pessoais ou danos materiais,
  • com equipamento que não esteja aprovado para utilização com a Rede, incluindo, sem limitação, caixas SIM e gateways SIM,
  • suportar chamadas para serviços de encaminhamento de chamadas, serviços de chamadas indiretas ou chamadas para números de telefone que paguem uma percentagem de receitas ou revenda a terceiros ou que explorem comercialmente os Serviços da Lycamobile, e
  • de qualquer outra forma que não cumpra as condições do presente Contrato.
Se a Lycamobile tiver motivos razoáveis para suspeitar de que o Cliente não cumpriu qualquer uma das disposições acima, a Lycamobile terá o direito de suspender, parcial ou totalmente, o acesso do Cliente aos Serviços e/ou de rescindir o presente Contrato sem aviso prévio e com efeito imediato.

Se a Lycamobile rescindir o presente Contrato por este motivo, o Cartão SIM do Cliente será desativado. Se o Cartão SIM for desativado, o número de telefone específico do Cliente será reatribuído a outro Cliente e o Cliente não poderá aceder aos Serviços ou utilizá-los e não terá direito a um reembolso de qualquer saldo de crédito existente na respetiva Conta.

Uma vez que a Lycamobile fornece um Cartão SIM pré-pago, o Cliente não é obrigado a registar quaisquer Dados Pessoais junto da Lycamobile. No entanto, no caso de o Cliente pretender registar os seus Dados Pessoais ou utilizar o Carregamento Online, o Cliente poderá ter de registar os seus Dados Pessoais junto da Lycamobile, tais como nome, morada, data de nascimento e informações do cartão de crédito ou cartão de débito. Se a Lycamobile determinar que qualquer um dos Dados Pessoais fornecidos pelo Cliente é falso, a Lycamobile terá o direito de suspender, parcial ou totalmente, o acesso do Cliente aos Serviços e/ou de rescindir o presente Contrato sem aviso prévio e com efeito imediato.

Se a Lycamobile rescindir o presente Contrato por este motivo, o Cartão SIM do Cliente será desativado. Se o Cartão SIM for desativado, o número de telefone específico do Cliente será reatribuído a outro Cliente e o Cliente não poderá aceder aos Serviços ou utilizá-los e não terá direito a um reembolso de qualquer saldo de crédito existente na respetiva Conta.

Data de Publicação: 07/06/2013
4.
Proteção de Dados e Dados Pessoais
Dados Pessoais: As informações pessoais que o Cliente fornece à Lycamobile ou que a Lycamobile gera, recolhe, utiliza, trata ou armazena a respeito do Cliente durante o fornecimento dos Produtos e Serviços, incluindo, sem limitação, nome, morada, data de nascimento, número de telemóvel, registos de dados de chamadas, incluindo Dados de Tráfego e Dados de Localização, registos de carregamentos, detalhes do cartão de crédito ou cartão de débito, registos de faturação, gravações de correio de voz, cópias de e-mails, incluindo o endereço eletrónico do Cliente, e registos de pedidos de informações efetuados pelo Cliente ao Serviço de Apoio ao Cliente.

Política de Privacidade: A política que descreve a forma como a Lycamobile gera, recolhe, utiliza, trata e armazena Dados Pessoais do Cliente. A Política de Privacidade atualmente em vigor está disponível em portugal-test.lycadev.com/en/privacy.

A Lycamobile apenas irá gerar, recolher, utilizar, tratar e armazenar os Dados Pessoais do Cliente de acordo com a legislação e os regulamentos em vigor, conforme modificados periodicamente.

A Lycamobile implementou medidas de segurança técnicas e organizacionais para proteger os Dados Pessoais do Cliente contra a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental ou alteração ou o armazenamento, tratamento, acesso ou divulgação não autorizados ou ilícitos.

Se o Cliente autorizar, a Lycamobile tratará dados de tráfego, conforme definido na Lei de Protecção de Dados portuguesa, para os fins de comercialização de serviços de comunicação eletrónica ou fornecimento de serviços de valor acrescentado. Em complemento e sujeito à autorização do Cliente, a Lycamobile poderá tratar dados de localização, conforme definido na Lei de Protecção de Dados portuguesa (“Dados de Localização”), para os fins de fornecimento de serviços de valor acrescentado.

Para a Lycamobile cumprir as suas obrigações ao abrigo do presente Contrato, a Lycamobile poderá ter de divulgar os Dados Pessoais do Cliente a outras empresas, que tratarão esses Dados Pessoais em nome da Lycamobile. Estes terceiros estão autorizados a utilizar os dados do Cliente unicamente de acordo com as instruções da Lycamobile e a lei.

A Lycamobile poderá igualmente ter de transferir os Dados Pessoais do Cliente para terceiros, tais como os fornecedores da Lycamobile e fornecedores de serviços sediados em países fora do Espaço Económico Europeu. Por exemplo, a Lycamobile poderá utilizar centros de atendimento telefónico e serviços técnicos de uma empresa associada baseada na Índia. Quando as leis de proteção de dados destes países não fornecerem o mesmo nível de proteção de dados existente em Portugal, a Lycamobile tomará medidas para assegurar que os direitos de privacidade do Cliente são pelo menos idênticos aos requisitos da legislação portuguesa, incluindo exigir medidas de segurança adequadas dos ditos terceiros, definidas num contrato celebrado entre as Partes, a fim de proteger os Dados Pessoais do Cliente, e monitorizar o cumprimentos dessas medidas de segurança durante todo o período de vigência da relação da Lycamobile com tais terceiros.

A Lycamobile poderá, periodicamente, monitorizar ou gravar as conversas do Clientes com o Serviço de Apoio ao Cliente. Isto poderá ser feito para fins de controlo de qualidade, melhorar os Serviços, garantir o cumprimento de pedidos de entidades governamentais, reguladoras ou de aplicação da lei ou detetar fraudes.

A Lycamobile, sujeita à legislação e aos regulamentos em vigor, fornecerá ao Cliente uma cópia dos respetivos Dados Pessoais armazenados pela Lycamobile mediante pedido por escrito do Cliente. A Lycamobile poderá cobrar uma taxa administrativa nominal para fornecer ao Cliente uma cópia dos respetivos Dados Pessoais. O Cliente é responsável por informar a Lycamobile a respeito de quaisquer alterações dos Dados Pessoais fornecidos pelo Cliente à Lycamobile. O Cliente também poderá solicitar a correção de quaisquer informações incorretas. Sempre que a legislação e os regulamentos em vigor o permitirem, a Lycamobile eliminará Dados Pessoais mediante um pedido por escrito do Cliente. Para mais informações, deverá ser consultada a Política de Privacidade da Lycamobile.

De acordo com a lei, a Lycamobile pode anular a eliminação da apresentação da identificação da linha chamadora e tratar dados de localização a fim de disponibilizar esses dados a organizações que se ocupam de chamadas de emergência com a finalidade de responder a tais chamadas.

Data de Publicação: 30/01/2013
5.
Responsabilidade da Lycamobile
A Lycamobile não aceita qualquer responsabilidade pelo fornecimento, desempenho e utilização dos Produtos e Serviços além dos indicados no presente Contrato.

A Lycamobile não é responsável por danos, perdas ou incómodos incorridos pelo Cliente e que resultem do conteúdo de qualquer chamada de voz, mensagem ou dados enviados ou recebidos pelo Cliente.

A Lycamobile não é responsável por danos, perdas ou incómodos incorridos pelo Cliente e que resultem do envolvimento de terceiros, incluindo entidades governamentais, judiciais ou administrativas.

A Lycamobile não é responsável por quaisquer danos ou perdas incorridos pelo Cliente quando tais danos ou perdas são indiretos ou não são um resultado razoavelmente previsível de uma violação por parte da Lycamobile, nem quando a Lycamobile não está em falta ou até ao limite em que o Cliente tiver contribuído para os danos ou perdas.

Na eventualidade de extravio ou roubo do Cartão SIM do Cliente, ou se o Cliente tiver motivos para acreditar que o respetivo Cartão SIM está a ser utilizado de forma fraudulenta ou indevida por outra pessoa, o Cliente deverá contactar imediatamente o Serviço de Apoio ao Cliente. A Lycamobile poderá então bloquear a utilização do Cartão SIM do Cliente. Se o Cliente não contactar imediatamente o Serviço de Apoio ao Cliente, o Cliente será responsável por todos os Custos relacionados com a utilização do Cartão SIM até informar a Lycamobile, independentemente de os Custos terem sido incorridos pelo Cliente ou por outra pessoa.

Ao Cartão SIM do Cliente estão associados o código PIN (número de identificação pessoal) e o código PUK (chave de desbloqueio pessoal). Os códigos PIN e PUK nunca deverão ser guardados juntos. O Cliente tomará todas as precauções necessárias para preservar a confidencialidade dos respetivos códigos PIN e PUK. O Cliente será responsável por qualquer utilização fraudulenta ou indevida do seu Cartão SIM ou da sua Conta resultante da divulgação intencional ou acidental do respetivo código PIN ou PUK ou da transferência do seu Cartão SIM para outra pessoa.

A Lycamobile não é responsável pela incapacidade de qualquer ponto de venda para ativar devidamente o Cartão SIM ou Voucher de Carregamento do Cliente ou tratar qualquer pagamento efetuado pelo Cliente. Nestes casos, o Cliente deverá contactar o ponto de venda onde obteve o respetivo Cartão SIM ou adquiriu o Voucher de Carregamento e solicitar um reembolso.

O Cliente fica desde informado de que é ilegal utilizar um telemóvel enquanto conduz um veículo motorizado e reconhece o risco inerente à utilização de um telemóvel durante a condução de um veículo motorizado. A Lycamobile não é responsável por danos, perdas ou incómodos incorridos pelo Cliente que resultem de qualquer acidente causado pela utilização de um telemóvel durante a condução de um veículo motorizado.

Nenhuma disposição no presente Contrato deverá excluir ou limitar a responsabilidade de qualquer uma das Partes por morte ou danos pessoais causados pela negligência dessa Parte ou resultantes de falta intencional, fraude ou negligência grosseira dessa Parte ou qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada pela lei em vigor.

A responsabilidade da Lycamobile perante o Cliente, ao abrigo do presente Contrato, estará limitada a um montante acumulado máximo de 750,00 € por reclamação ou série de reclamações relacionadas.

Se o Cliente incorrer em quaisquer danos, perdas ou incómodos, deverá informar imediatamente o Serviço de Apoio ao Cliente por escrito acerca da reclamação e no prazo de quatro (4) semanas após a descoberta da reclamação pelo Cliente. Os danos, perdas ou incómodos que não tenham sido comunicados por escrito ao Serviço de Apoio ao Cliente dentro deste período de quatro (4) semanas não serão indemnizados. Este período de quatro (4) semanas não se aplicará se o Cliente estiver a utilizar os Serviços como um consumidor individual (e não em combinação com uma profissão ou empresa) e não sendo razoavelmente esperado que o Cliente devesse informar o Serviço de Apoio ao Cliente por escrito dentro deste período.

A Lycamobile não é responsável por quaisquer danos, perdas ou incómodos incorridos pelo Cliente e não será responsável por fornecer os Produtos ou Serviços em resultado de qualquer motivo fora do controlo da Lycamobile, incluindo, sem limitação, atos de Deus, desastres naturais, ações industriais, guerras (declaradas ou não declaradas), revoltas civis ou atos de terrorismo, atos do governo, de autoridades locais ou entidades reguladoras ou qualquer lei ou decisão tomada por um tribunal do foro competente. Estes motivos são também conhecidos como “força maior”.

Data de Publicação: 30/01/2013
6.
Disposições Gerais
O presente Contrato representa o contrato integral entre a Lycamobile e o Cliente em relação aos Produtos e Serviços. Tem precedência sobre todos os contratos anteriores (escritos e verbais) e todas as representações ou outras comunicações entre a Lycamobile e o Cliente. Os pontos de venda não estão autorizados pela Lycamobile a modificar o presente Contrato nem a concordar com quaisquer termos que não sejam coerentes com os presentes Termos e Condições Gerais.

A incapacidade ou demora por parte da Lycamobile ou do Cliente para fazer valer qualquer direito ao abrigo do presente Contrato não impedirá a Lycamobile ou o Cliente (conforme o caso) de tomar medidas adicionais.

Se qualquer termo ou condição do presente Contrato for considerado parcial ou totalmente nulo ou não aplicável por qualquer tribunal ou órgão do foro competente ou em resultado de qualquer legislação, será declarado nulo e não aplicável unicamente até esse limite. A validade e a aplicabilidade dos demais termos e condições não serão afetadas.

A Lycamobile tem o direito de atribuir todos os seus direitos e obrigações a terceiros ao abrigo do presente Contrato. O Cliente tem o direito de atribuir todos os seus direitos e obrigações a terceiros ao abrigo do presente Contrato com o consentimento prévio por escrito da Lycamobile.

Enquanto consumidor de bens e serviços, o Cliente tem o direito de usufruir de determinados direitos estatutários. As disposições do presente Contrato não afetam os direitos estatutários do Cliente.

Se o Cliente é um consumidor que conclui o presente Contrato ao abrigo dos regulamentos da venda à distância, tem o direito, mediante aviso por escrito enviado à Lycamobile por carta registada e sujeito à devolução de todos os Produtos num estado não danificado, não utilizado e vendável, de rescindir o presente Contrato no prazo de catorze (14) dias após a receção pela Lycamobile do aviso por escrito do Cliente. O Cliente concorda que, assim que começar a utilizar os Serviços ou os Serviços de Carregamento, perderá qualquer direito para cancelar o presente Contrato ao abrigo dos regulamentos da venda à distância.

O presente Contrato rege-se e foi elaborado de acordo com a lei portuguesa.

Os presentes Termos e Condições Gerais estão depositados na ICP-ANACOM e na Direção-Geral de Consumidores, conforme determinado por lei.

Data de Publicação: 30/01/2013
  J. MECANISMOS DE RESOLUÇÃO DE LITIGIOS
Se o Cliente tiver uma reclamação relativa aos Produtos ou Serviços (incluindo a qualidade do serviço), deverá consultar o Código de Conduta do Cliente da Lycamobile para o Tratamento de Reclamações dos Consumidores. O Código de Conduta do Cliente atualmente em vigor está disponível em portugal-test.lycadev.com/en/codeofpractice.

Se, no fim do processo de reclamação, o Cliente achar que a sua reclamação não foi completamente resolvida, poderá contactar a ICP-ANACOM de acordo com o Código de Conduta do Cliente. O Código de Conduta do Cliente para o Tratamento de Reclamações dos Consumidores não exclui o direito do Cliente para (i) contactar as autoridades públicas ou (ii) remeter qualquer resolução de litígio para os tribunais judiciais nem para os mecanismos não judiciais de resolução de litígios, tais como centros de mediação e instâncias de arbitragem, nos termos legais.

Os detalhes para solicitar um reembolso ou uma indemnização da parte da Lycamobile por incumprimento dos níveis de qualidade do serviço contratados também são descritos no Código de Conduta do Cliente.

Data de Publicação: 30/01/2013
  K. ACTUALIZAÇÃO DE PREÇOS E CONDIÇÕES A 30/01/2013
1.
Alterações ao Contrato
A Lycamobile reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições por motivos legais ou reguladores. A Lycamobile poderá igualmente ter de alterar os presentes Termos e Condições em resultado de alterações por parte dos fornecedores da Rede da Lycamobile ou devido a outros motivos técnicos ou comerciais, tais como alterações dos Produtos e Serviços da Lycamobile. A Lycamobile também poderá alterar os respetivos Custos ou introduzir novos Custos. As alterações dos Custos serão refletidas periodicamente no tarifário da Lycamobile.

Se uma alteração for materialmente prejudicial para o Cliente, a Lycamobile informará o Cliente com pelo menos um mês de antecedência. Se o Cliente não aceitar uma alteração que lhe seja notificada como materialmente prejudicial, o Cliente poderá cancelar o presente Contrato ou deixar de utilizar os Serviços ou os Serviços de Carregamento. Se o Cliente utilizar os Serviços ou carregar a respetiva Conta depois de a Lycamobile proceder a uma alteração, considerar-se-á que o Cliente aceitou a alteração.

Para mais informações sobre quaisquer alterações, o sítio Web da Lycamobile deverá ser visitado periodicamente. A Lycamobile poderá igualmente informar o Cliente a respeito de alterações por meio de anúncios nos órgãos de comunicação social nacionais, correio eletrónico, correio, mensagens de texto ou outros meios razoáveis. A Lycamobile poderá igualmente colocar uma mensagem gravada no número de telefone do respetivo Serviço de Apoio ao Cliente.

Data de Publicação: 30/01/2013